O que deve constar no relatório médico para fundamentar um pedido de liminar?

O relatório médico para um pedido de liminar deve identificar o paciente e o médico, descrever o diagnóstico e a evolução clínica, indicar precisamente o tratamento, explicar as alternativas já utilizadas e demonstrar, com fatos concretos, os riscos da demora. Ele precisa estar atualizado, assinado e acompanhado dos exames pertinentes, mas não garante sozinho a concessão da medida.

Uma receita ou uma declaração breve com a expressão “tratamento urgente” pode ser insuficiente. O juiz precisa relacionar a situação clínica aos requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

O relatório é uma prova importante, mas não garante a liminar. Contrato, negativa administrativa, protocolos, normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar, registro na Anvisa, regras do Sistema Único de Saúde e evidências científicas também podem ser necessários.

Resumo dos pontos principais

Um relatório médico útil para a análise judicial deve conter, conforme o caso:

  • identificação completa do paciente e do médico;
  • data de emissão e início do acompanhamento;
  • diagnóstico e evolução clínica;
  • exames e achados objetivos relevantes;
  • tratamento indicado com especificações suficientes;
  • tratamentos anteriores e seus resultados;
  • justificativa técnica da escolha;
  • explicação sobre alternativas existentes e por que não seriam adequadas;
  • prazo clínico para início ou continuidade;
  • riscos concretos da demora ou da interrupção;
  • prognóstico com e sem o tratamento;
  • assinatura válida e contato profissional do médico.

Relatório médico, receita, atestado e laudo são a mesma coisa?

Não. A distinção importa porque cada documento possui finalidade própria.

Receita ou prescrição

Indica o medicamento, procedimento ou tratamento, com dados necessários à sua execução. Em geral, não apresenta toda a evolução clínica nem explica detalhadamente os riscos da demora.

Atestado médico

Afirma uma condição de saúde para determinada finalidade, como afastamento ou aptidão. Normalmente é mais simples e não substitui um relatório clínico fundamentado.

Relatório médico circunstanciado

A Resolução CFM nº 2.381/2024 define o relatório circunstanciado como o documento emitido pelo médico que presta ou prestou atendimento ao paciente. Deve trazer a data do início do acompanhamento, resumo da evolução, remissão ou recidiva, terapêutica utilizada ou indicada, diagnóstico com autorização do paciente e prognóstico.

Relatório médico especializado

Segundo a mesma resolução, é um documento mais amplo, elaborado para fins de perícia. Pode incluir diagnóstico, terapêutica, evolução, prognóstico, resultados de exames, discussão da literatura científica e conclusão sobre o fato que se pretende demonstrar.

Laudo médico-pericial

É produzido por perito no exercício de uma função técnica específica. Não se confunde com o relatório do profissional que acompanha o paciente.

Para fundamentar uma liminar, costuma ser mais útil um relatório circunstanciado, atualizado e individualizado do que uma declaração genérica ou uma receita isolada.

Por que o relatório médico é importante para a liminar?

O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem:

  1. probabilidade do direito;
  2. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O relatório ajuda o juiz a compreender a doença, a necessidade clínica e as consequências de esperar a tramitação normal do processo. Contudo, a probabilidade do direito não é uma questão exclusivamente médica. Ela também depende da relação jurídica discutida, das regras de cobertura, dos protocolos aplicáveis e da razão da negativa.

O magistrado pode solicitar esclarecimentos, consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, NATJUS, ou analisar notas técnicas do Sistema e-NatJus. Por isso, o relatório deve apresentar informações que permitam uma avaliação técnica independente.

O que deve constar no relatório médico?

1. Identificação do paciente e do médico

Todo documento médico deve conter os elementos mínimos definidos pelo art. 2º da Resolução CFM nº 2.381/2024:

  • nome do médico e número do CRM com a unidade da Federação;
  • Registro de Qualificação de Especialista, RQE, quando houver;
  • nome do paciente e CPF, quando houver;
  • data de emissão;
  • assinatura qualificada, se eletrônico;
  • assinatura e carimbo ou número do CRM, se manuscrito;
  • telefone ou e-mail profissional;
  • endereço profissional ou residencial do médico.

Erros de identificação, ausência de assinatura ou documento sem origem verificável podem dificultar sua utilização.

2. Data de início do acompanhamento

É importante informar desde quando o médico acompanha o paciente e, se pertinente, a frequência das consultas. Esse dado oferece contexto para a avaliação da evolução e mostra a base clínica utilizada pelo profissional.

3. Diagnóstico e quadro clínico atual

O relatório deve descrever a doença ou condição de saúde, sua gravidade, manifestações atuais e eventuais comorbidades relevantes. Sempre que possível, deve relacionar os sintomas a exames, sinais clínicos e outros elementos objetivos.

O diagnóstico e o código CID envolvem informação sensível. A Resolução CFM nº 2.381/2024 prevê que sua inclusão no relatório circunstanciado depende de autorização expressa do paciente. Essa autorização deve ser adequadamente registrada pelo profissional.

4. Evolução clínica

O médico deve explicar como o quadro evoluiu, incluindo melhora, agravamento, estabilidade, remissão, recidiva ou perda funcional. Uma sequência cronológica simples pode facilitar a compreensão.

Em vez de apenas registrar “paciente grave”, é mais útil explicar quais mudanças foram observadas, em quais datas e com base em quais exames ou avaliações.

5. Tratamento indicado de forma precisa

O documento deve identificar exatamente o que foi prescrito. Conforme o tipo de tratamento, podem ser relevantes:

  • nome do medicamento e princípio ativo;
  • dose, frequência, via de administração e duração estimada;
  • procedimento, técnica ou cirurgia indicada;
  • quantidade e periodicidade das sessões terapêuticas;
  • materiais, órteses, próteses ou equipamentos necessários;
  • regime de internação;
  • carga horária e categorias profissionais no atendimento domiciliar.

O médico deve definir os aspectos clínicos. A escolha de palavras jurídicas ou a formulação do pedido processual cabe ao profissional do Direito.

6. Justificativa técnica da escolha

Não basta informar o nome do tratamento. O relatório deve explicar por que aquela opção é adequada para o quadro específico do paciente.

É útil relacionar a indicação a fatores como estágio da doença, características individuais, exames, resposta anterior, contraindicações e objetivo terapêutico. Quando relevante, podem ser citadas diretrizes clínicas e referências científicas.

7. Tratamentos já realizados

O histórico terapêutico ajuda a demonstrar por que a conduta atual foi escolhida. O relatório pode indicar:

  • medicamentos, terapias ou procedimentos anteriormente utilizados;
  • tempo de uso;
  • resposta clínica obtida;
  • falha, intolerância, contraindicação ou efeito adverso;
  • razão para suspensão ou substituição.

Essa informação é particularmente importante quando o pedido envolve tecnologia fora do Rol da ANS ou medicamento não incorporado ao SUS.

8. Alternativas disponíveis e sua adequação

Se existe alternativa coberta pelo plano, incorporada ao SUS ou prevista em protocolo clínico, o relatório deve esclarecer se ela é adequada para aquele paciente.

Caso não seja, o médico deve apresentar a razão clínica, como falha anterior, contraindicação, risco individual, ausência de resposta ou diferença terapêutica relevante. A mera afirmação de preferência por uma marca ou técnica pode ser insuficiente.

9. Urgência com prazo e risco concretos

Este é um dos pontos mais importantes. O médico deve indicar:

  • quando o tratamento precisa começar ou ser retomado;
  • se existe uma janela terapêutica;
  • quais consequências podem ocorrer durante a espera;
  • se há risco de progressão, sequela, perda funcional, internação, dor intensa, lesão irreversível ou morte;
  • se a interrupção de tratamento já iniciado cria risco adicional.

Sempre que possível, o risco deve ser explicado em termos clínicos e temporais. Expressões isoladas como “urgente”, “imprescindível” ou “risco de vida” possuem menor valor quando não acompanhadas da respectiva fundamentação.

10. Prognóstico com e sem o tratamento

O relatório pode comparar, de maneira responsável:

  • o resultado esperado com o tratamento indicado;
  • a evolução provável se ele não for iniciado;
  • os riscos da demora;
  • os limites e incertezas da intervenção.

O médico não precisa prometer cura nem resultado. Deve apresentar uma avaliação técnica compatível com as informações disponíveis.

11. Exames que sustentam a indicação

O documento deve mencionar os exames relevantes e, quando possível, vir acompanhado das respectivas cópias. Resultados laboratoriais, imagens, anatomopatológicos, avaliações funcionais e escalas clínicas podem reforçar a descrição.

Não é necessário anexar todo o prontuário de forma indiscriminada. Devem ser selecionados os elementos pertinentes ao pedido, sem exposição desnecessária de dados pessoais.

12. Fontes científicas, quando necessárias

Em tratamentos experimentais, fora da bula, fora do Rol da ANS ou não incorporados ao SUS, pode ser necessária fundamentação científica adicional.

O relatório pode apontar diretrizes, revisões sistemáticas, ensaios clínicos ou avaliações de tecnologia em saúde pertinentes. Contudo, a pesquisa jurídica e a avaliação das exigências regulatórias não devem ser transferidas integralmente ao médico assistente.

Como demonstrar a urgência sem usar frases genéricas?

O relatório deve estabelecer uma relação clara entre tempo e dano.

Uma fundamentação clínica consistente tende a responder:

  1. Qual é a condição atual do paciente?
  2. Qual providência precisa ser adotada?
  3. Em quanto tempo ela deve ocorrer?
  4. O que pode acontecer se esse prazo não for observado?
  5. O dano é reversível ou pode deixar sequela?
  6. Existe medida temporária segura enquanto se aguarda?

Não há necessidade de o médico escrever que “a liminar deve ser concedida”. Essa é uma conclusão jurídica. O papel do profissional de saúde é descrever a necessidade, o prazo clínico e os riscos da demora.

O que muda conforme o tipo de pedido?

Medicamento

O relatório deve indicar princípio ativo, dose, frequência, via, duração, resposta esperada, tratamentos anteriores, alternativas e razão clínica da escolha.

Se o medicamento não estiver incorporado ao SUS, o Tema 6 do STF exige laudo fundamentado que demonstre a imprescindibilidade clínica e descreva o tratamento já realizado. Também existem requisitos não médicos, como negativa administrativa, ausência de substituto no SUS, evidência científica, registro na Anvisa e incapacidade financeira.

Cirurgia ou procedimento

Devem ser explicados o procedimento exato, a finalidade, o risco de adiamento, a necessidade de materiais específicos e a razão pela qual eventual alternativa não é adequada.

Internação em UTI

O Enunciado Fonajus nº 122 recomenda relatório descritivo e atualizado, com evolução clínica e justificativa técnica para a internação em Unidade de Terapia Intensiva. Quando houver necessidade de transferência, também pode ser relevante informar a possibilidade e a segurança do transporte.

Home care

No atendimento domiciliar, o relatório deve evitar pedidos genéricos. Conforme o Enunciado Fonajus nº 123, é importante justificar a necessidade da atenção domiciliar e classificar a complexidade assistencial de acordo com o suporte tecnológico e a carga horária de enfermagem.

Também podem ser necessários:

  • relação das atividades que exigem profissional de saúde;
  • frequência das visitas médicas e terapias;
  • horas de enfermagem efetivamente justificadas;
  • equipamentos, insumos e medicamentos;
  • grau de dependência do paciente;
  • condições do domicílio e segurança da desospitalização;
  • diferença entre cuidado técnico e atividade de cuidador.

Terapias contínuas

O documento deve especificar modalidade, frequência, duração estimada, objetivos mensuráveis, evolução e consequências da interrupção. Uma indicação aberta e sem parâmetros pode dificultar a análise.

Tratamento fora do Rol da ANS

No julgamento da ADI 7.265, o STF definiu critérios cumulativos para tratamentos fora do Rol da ANS, incluindo prescrição por profissional habilitado, inexistência de alternativa adequada no Rol, eficácia e segurança baseadas em evidências de alto nível e registro na Anvisa, quando aplicável.

O Tribunal também determinou que o Judiciário não fundamente a decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo da parte. O NATJUS ou outra fonte técnica qualificada deve ser considerado quando disponível. Portanto, um relatório detalhado é necessário, mas pode precisar ser complementado por evidência científica e documentação regulatória.

O relatório precisa ser recente?

Não existe um prazo nacional único que torne todo relatório automaticamente inválido após determinado número de dias. O ponto principal é a capacidade do documento de retratar a condição atual.

Uma atualização pode ser necessária quando:

  • houve alteração clínica;
  • o tratamento foi modificado;
  • novos exames foram realizados;
  • o risco se agravou;
  • ocorreu interrupção da terapia;
  • passou período relevante desde a emissão;
  • o juiz ou o NATJUS solicitou complementação.

Em situações dinâmicas ou urgentes, um documento muito antigo pode não demonstrar o perigo atual.

O CID deve aparecer no relatório?

O diagnóstico e o CID são dados pessoais sensíveis. A Resolução CFM nº 2.381/2024 prevê a inclusão do diagnóstico no relatório circunstanciado quando houver autorização expressa do paciente.

Em uma demanda judicial de saúde, a informação diagnóstica costuma ser relevante, mas deve ser tratada com cuidado. O paciente pode conversar com o médico e com o responsável pela análise jurídica sobre a autorização e a real necessidade de exposição desses dados.

O médico deve utilizar um modelo fornecido pelo advogado?

Um roteiro de informações pode ajudar a evitar omissões, mas o conteúdo deve ser elaborado pelo médico com autonomia, a partir do prontuário e de sua avaliação clínica.

O profissional não deve assinar afirmações que não possa confirmar, reproduzir conclusões jurídicas ou declarar uma urgência inexistente. Relatórios padronizados, idênticos e sem relação com a situação individual podem perder força e gerar questionamentos éticos.

O relatório sozinho é suficiente?

Nem sempre. Dependendo do caso, também podem ser importantes:

  • prescrição atualizada;
  • exames e laudos;
  • contrato e carteirinha do plano;
  • comprovantes de pagamento;
  • pedido administrativo;
  • protocolo de atendimento;
  • negativa escrita ou prova de demora;
  • resposta da ouvidoria;
  • reclamação na ANS;
  • registro do medicamento na Anvisa;
  • informações sobre Rol e diretrizes de utilização;
  • protocolos clínicos e decisões da Conitec;
  • evidências científicas;
  • documentos financeiros, em pedidos contra o SUS;
  • orçamento, quando juridicamente pertinente.

O Código de Processo Civil exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis. A análise deve considerar o conjunto probatório, não apenas uma folha isolada.

Quais erros podem enfraquecer o documento?

  • ausência de data ou assinatura;
  • CRM ilegível ou sem identificação da unidade da Federação;
  • diagnóstico sem contextualização;
  • prescrição sem dose, frequência ou duração;
  • uso da palavra “urgente” sem explicar o risco;
  • ausência do histórico de tratamentos;
  • falta de justificativa para rejeitar alternativas;
  • relatório antigo diante de quadro dinâmico;
  • afirmações genéricas copiadas de modelos;
  • conclusão jurídica sobre abusividade ou obrigação de cobertura;
  • promessa de cura ou resultado;
  • exposição de dados irrelevantes e excessivos;
  • divergência entre relatório, prescrição e exames.

Checklist prático para conversar com o médico

O paciente pode perguntar, de forma respeitosa, se o relatório esclarece:

  • Qual é o diagnóstico e o estado clínico atual?
  • Desde quando ocorre o acompanhamento?
  • Como o quadro evoluiu?
  • Quais exames sustentam a indicação?
  • Qual tratamento foi prescrito, com dose ou frequência?
  • Quais tratamentos já foram utilizados?
  • Por que as alternativas disponíveis não são adequadas?
  • Em quanto tempo o tratamento deve começar?
  • Quais danos podem ocorrer com a demora?
  • Qual é o prognóstico com e sem o tratamento?
  • O documento está datado, assinado e com CRM?
  • Há autorização para registrar diagnóstico e CID?

Esse checklist não substitui a autonomia do médico nem transforma o paciente ou o advogado em responsável pela conclusão clínica.

Perguntas frequentes

Uma receita médica pode substituir o relatório?

Geralmente, não. A receita comprova a prescrição, mas pode não explicar a evolução, a urgência, as alternativas e os riscos da demora. Os dois documentos podem ser apresentados em conjunto.

O médico é obrigado a escrever que o caso é urgente?

O médico deve registrar a realidade clínica. Se houver urgência, precisa explicá-la tecnicamente. Não deve declarar situação inexistente nem utilizar expressão determinada apenas para favorecer um processo.

O relatório precisa mencionar a negativa do plano?

O médico pode mencionar que houve interrupção ou dificuldade de acesso quando isso for clinicamente relevante. A comprovação da negativa deve ser feita principalmente pelos protocolos e pela resposta da operadora.

O médico precisa citar leis?

Não. O relatório assistencial deve concentrar-se nos fatos e fundamentos médicos. A exposição jurídica cabe à petição e à análise profissional correspondente.

O relatório de médico particular é válido?

O documento não perde validade apenas por ter sido emitido por médico particular. Sua força será avaliada conforme a identificação, a coerência, a fundamentação, os exames e o conjunto das provas. Em alguns tipos de demanda, regras ou orientações específicas podem exigir documentos adicionais da rede pública.

O juiz é obrigado a seguir o relatório do médico assistente?

Não. O relatório é uma prova relevante, mas o juiz pode analisar outras provas, solicitar esclarecimentos e consultar o NATJUS. Em tratamentos fora do Rol da ANS, o STF afastou expressamente a possibilidade de fundamentação exclusiva no documento apresentado pela parte.

O relatório pode ser eletrônico?

Sim, desde que atenda aos requisitos aplicáveis, inclusive identificação e assinatura eletrônica válida. A Resolução CFM nº 2.381/2024 exige assinatura qualificada para o documento médico eletrônico.

O médico pode cobrar pelo relatório?

A Resolução CFM nº 2.381/2024 afirma que o relatório circunstanciado não deve gerar majoração de honorários quando o paciente estiver em acompanhamento regular pelo médico por intervalo máximo de seis meses. Após esse período, a norma admite cobrança. O relatório especializado, que pode exigir estudo e pesquisa para fins de perícia, possui disciplina própria.

Um relatório antigo impede o pedido de liminar?

Não existe impedimento automático, mas o documento pode ser insuficiente se não retratar a situação atual. A conveniência de atualização depende da evolução clínica e do tempo transcorrido.

Conclusão

Um relatório médico capaz de contribuir para um pedido de liminar deve ser completo, atual, coerente e individualizado. Sua principal função é permitir que o juiz compreenda a necessidade clínica, o tratamento indicado e o risco concreto causado pela espera.

O documento não deve limitar-se ao diagnóstico nem tentar substituir a argumentação jurídica. Também não representa garantia de decisão favorável. Em pedidos fora do Rol da ANS ou relacionados a medicamentos não incorporados ao SUS, requisitos técnicos, administrativos e jurídicos adicionais precisam ser demonstrados.

Cada situação possui características próprias. Para compreender como as normas podem se aplicar ao caso concreto, é possível buscar orientação jurídica individualizada pelos canais informados no site.

Este material possui finalidade exclusivamente informativa e não substitui a avaliação médica nem a análise jurídica individual do caso.

Autor e revisão jurídica: Daniele Pires do Prado – OAB/SP 519.064

Fontes oficiais consultadas