Se o plano de saúde negou um tratamento, o primeiro passo é obter o número do protocolo e a justificativa detalhada por escrito. Em seguida, confira se o pedido médico está completo, solicite reanálise pela Ouvidoria da operadora e, se o problema não for resolvido, avalie o registro de reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A negativa não é automaticamente válida, mas também não é possível afirmar que toda recusa seja abusiva. A conclusão depende do contrato, da segmentação e abrangência do plano, das carências, das regras da ANS, da indicação clínica, da existência de alternativa coberta e de o tratamento estar ou não no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Resumo dos principais passos
- Não se limite a uma informação verbal. Exija o protocolo e obtenha a negativa escrita.
- Confira o fundamento usado pelo plano, como carência, ausência no Rol, Diretriz de Utilização, rede, contrato ou alegação de tratamento experimental.
- Peça ao profissional de saúde um relatório clínico completo, individualizado e atualizado.
- Solicite reanálise pela Ouvidoria da operadora.
- Se necessário, registre reclamação na ANS com o protocolo do plano.
- Preserve contrato, carteirinha, comprovantes de pagamento, mensagens, exames e documentos médicos.
- Em situação urgente, siga a orientação da equipe médica e procure atendimento adequado. A coleta de documentos não deve atrasar uma medida clínica necessária.
O plano é obrigado a explicar por que negou o tratamento?
Sim. A Resolução Normativa ANS nº 623/2024, vigente desde 1º de julho de 2025, determina que toda solicitação receba um número de protocolo logo no início do atendimento.
Quando houver negativa de autorização, a operadora deve reduzi-la a termo, isto é, formalizá-la por escrito, mesmo que o beneficiário não faça um pedido específico. O documento deve:
- explicar detalhadamente o motivo da recusa;
- usar linguagem clara e adequada;
- indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado;
- ser disponibilizado em formato que permita impressão ou download;
- informar a possibilidade e os canais para pedir reanálise pela Ouvidoria.
Respostas finais genéricas como “em análise”, “em processamento” ou “em auditoria” não atendem à norma. Se faltar algum documento, a pendência deve ser explicada objetivamente e não pode consistir em exigência desarrazoada.
Qual é o prazo para o plano responder?
A RN nº 623/2024 estabelece prazos para a resposta conclusiva da operadora:
| Tipo de solicitação | Prazo para resposta |
|---|---|
| Urgência ou emergência | Imediato |
| Demais pedidos assistenciais, quando não houver resposta imediata | Até 5 dias úteis |
| Procedimento de Alta Complexidade ou internação eletiva | Até 10 dias úteis |
Esses são prazos para a operadora informar se autorizou ou negou o pedido. Eles não se confundem com os prazos máximos para que o atendimento seja efetivamente realizado, disciplinados pela RN ANS nº 566/2022 e explicados nesta página da ANS.
Quando o prazo da RN nº 566/2022 for menor, ele também limita o tempo de resposta. A operadora não pode usar o prazo de análise para inviabilizar a realização tempestiva do tratamento.
A negativa do plano é sempre abusiva?
Não. Uma avaliação responsável precisa identificar a razão exata da recusa. Entre os fundamentos mais comuns estão:
- carência ainda em curso;
- Cobertura Parcial Temporária para doença ou lesão preexistente;
- procedimento incompatível com a segmentação contratada;
- atendimento fora da área geográfica do produto;
- ausência de preenchimento de Diretriz de Utilização da ANS;
- pedido fora do Rol da ANS;
- ausência de registro sanitário ou alegação de tratamento experimental;
- indisponibilidade ou divergência sobre a rede credenciada;
- documentação médica incompleta;
- cláusula de exclusão contratual.
Alguns desses fundamentos podem estar corretos; outros podem ser discutíveis ou inadequados às circunstâncias. Por isso, a contestação deve responder ao motivo real apresentado pela operadora, e não apenas repetir que existe prescrição médica.
O que muda quando o tratamento está no Rol da ANS?
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a cobertura obrigatória mínima dos planos novos, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, e dos contratos antigos adaptados à Lei nº 9.656/1998.
Se o procedimento estiver no Rol, ainda será necessário verificar:
- a segmentação do plano, como ambulatorial ou hospitalar;
- a existência de Diretriz de Utilização e o preenchimento dos critérios;
- o cumprimento de carências aplicáveis;
- eventual Cobertura Parcial Temporária;
- a área de abrangência e a disponibilidade da rede;
- as particularidades do contrato.
Estar no Rol fortalece a discussão sobre cobertura, mas não elimina automaticamente todos os requisitos contratuais e regulatórios.
E se o tratamento não estiver no Rol da ANS?
A ausência no Rol não deve ser analisada por frases genéricas. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI nº 7.265 e fixou requisitos técnicos cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos extra-Rol.
Em síntese, devem ser demonstrados:
- prescrição por profissional habilitado;
- inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente em proposta de atualização do Rol;
- inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição do paciente;
- eficácia e segurança apoiadas por medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologia em saúde;
- registro na Anvisa, quando aplicável.
O STF também definiu que uma decisão judicial sobre tratamento fora do Rol não deve se apoiar exclusivamente na prescrição ou no relatório médico apresentados pelo paciente. O juízo deve buscar suporte técnico, inclusive no NATJUS quando disponível, e verificar o pedido prévio à operadora, a negativa, a omissão ou a demora injustificada.
Na prática, isso torna especialmente importantes os documentos sobre alternativas terapêuticas, evidências científicas, registro sanitário e histórico clínico.
Quais documentos devem ser reunidos?
1. Documentos do beneficiário e do plano
- documento de identificação do beneficiário e do responsável, se houver;
- carteirinha do plano de saúde;
- contrato, regulamento e proposta de adesão disponíveis;
- comprovantes recentes de pagamento;
- documento que identifique o tipo, a segmentação e a abrangência do plano;
- comprovante de vínculo, quando se tratar de plano coletivo empresarial ou por adesão.
2. Prescrição e relatório médico
A prescrição deve identificar claramente o tratamento pedido. O relatório clínico pode ser decisivo e deve ser individualizado, evitando textos padronizados. Quando pertinente, é importante que contenha:
- diagnóstico e contexto clínico;
- histórico da doença e dos tratamentos já utilizados;
- exames que sustentam a indicação;
- nome do procedimento, medicamento, material ou terapia;
- dose, frequência, duração e forma de administração, quando aplicáveis;
- justificativa da escolha terapêutica;
- alternativas já tentadas, contraindicadas ou inadequadas;
- riscos concretos da demora ou da interrupção;
- indicação de urgência, com explicação clínica objetiva;
- evidências científicas relevantes, especialmente em pedido fora do Rol;
- data, assinatura e identificação profissional.
O Código Internacional de Doenças pode ajudar na compreensão do pedido, mas envolve dado pessoal sensível. Sua inclusão deve ser pertinente e compatível com a finalidade clínica e jurídica do documento.
3. Provas da solicitação e da negativa
- número de protocolo de cada atendimento;
- negativa escrita, completa e apta a download;
- e-mails, mensagens, cartas e notificações;
- capturas de tela do aplicativo ou portal da operadora;
- comprovante da data em que o pedido foi apresentado;
- registros de exigências adicionais formuladas pelo plano;
- gravações ou cópias dos atendimentos, quando disponíveis.
Pela RN nº 623/2024, o beneficiário pode pedir gratuitamente os registros e as gravações de seus atendimentos. A operadora deve fornecê-los em até 72 horas, respeitados os prazos de guarda previstos na norma.
4. Exames e histórico clínico
- exames laboratoriais e de imagem;
- prontuários e relatórios de internação;
- laudos de outros profissionais que acompanham o caso;
- comprovantes de tratamentos anteriores e dos resultados obtidos;
- documentos que demonstrem piora, risco funcional ou necessidade de continuidade.
5. Documentos específicos para tratamento fora do Rol
- indicação médica detalhada de que não existe alternativa adequada no Rol para aquele paciente;
- estudos de alto nível, como revisões sistemáticas, meta-análises ou ensaios clínicos relevantes;
- avaliação de tecnologia em saúde aplicável;
- comprovação de registro na Anvisa, quando exigível;
- informação sobre eventual proposta de atualização do Rol ou manifestação da ANS;
- comparação técnica entre o tratamento pedido e as alternativas disponíveis.
6. Provas de urgência e de despesas
- declaração médica sobre risco de morte, lesão irreparável, agravamento ou perda de oportunidade terapêutica;
- orçamento, nota fiscal e comprovante de pagamento, se houve despesa particular;
- prova de tentativa de atendimento na rede;
- registro de inexistência ou indisponibilidade de prestador;
- comprovantes de transporte ou deslocamento, quando relacionados a eventual pedido de reembolso.
O pagamento particular não gera reembolso integral automático. É necessário analisar o contrato, a disponibilidade da rede, a comunicação com a operadora, a urgência e as regras específicas da ANS.
Como pedir a reanálise pela Ouvidoria?
Ao comunicar a negativa, a operadora deve informar os canais da Ouvidoria e explicar o direito de pedir reanálise. O acesso não pode ser excessivamente burocrático.
No pedido, é recomendável:
- identificar o protocolo original;
- anexar a negativa escrita;
- apontar, de forma objetiva, o motivo da discordância;
- juntar relatório médico e exames atualizados;
- esclarecer a urgência, quando houver;
- pedir resposta expressa e fundamentada.
O prazo ordinário de resposta da Ouvidoria não pode ultrapassar sete dias úteis, segundo a RN nº 623/2024. O pedido de reanálise, porém, não suspende nem amplia os prazos de garantia de atendimento da RN nº 566/2022.
Como registrar reclamação na ANS?
Se o contato com a operadora não resolver o problema, o beneficiário pode registrar reclamação pelos canais oficiais da ANS. É importante informar o protocolo fornecido pelo plano.
A reclamação pode gerar uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), mecanismo pelo qual a ANS encaminha o problema à operadora. Segundo a página oficial da NIP, a operadora tem até cinco dias úteis para tratar a demanda assistencial e até dez dias úteis para demanda não assistencial. Esses prazos não se somam aos prazos de resposta à ANS.
A ANS pode auxiliar na mediação e fiscalizar o cumprimento das regras regulatórias, mas o registro administrativo não garante, por si só, a autorização do tratamento nem substitui atendimento médico ou análise judicial quando houver risco urgente.
Também podem ser avaliados, conforme o caso, os canais do Procon e do Consumidor.gov.br. O uso de um canal administrativo não impede automaticamente a busca de orientação jurídica, sobretudo diante de urgência clínica.
Quando uma medida judicial pode ser avaliada?
Uma medida judicial pode ser considerada quando a negativa permanece, existe demora incompatível com o quadro clínico ou a via administrativa não oferece resposta adequada à urgência. A pretensão pode envolver obrigação de autorizar ou custear o tratamento, reembolso ou outras consequências, conforme os documentos e os fatos.
Para uma tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não existe concessão automática de liminar.
Em pedido fora do Rol, a documentação deve enfrentar os cinco requisitos definidos pelo STF na ADI nº 7.265. O requerimento prévio, a negativa, a mora ou a omissão da operadora também são relevantes. A prescrição médica isolada pode não bastar.
O Código de Defesa do Consumidor sempre se aplica?
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula nº 608, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto aos administrados por entidades de autogestão.
Nos planos de autogestão, a ausência de aplicação do CDC não significa inexistência de proteção jurídica. A discussão pode envolver a Lei nº 9.656/1998, as normas da ANS, o contrato, o Código Civil e outros fundamentos pertinentes.
Perguntas frequentes
O plano pode negar o tratamento apenas por telefone?
A comunicação pode começar por qualquer canal, mas a negativa assistencial deve ser formalizada por escrito, com justificativa detalhada, fundamento contratual ou legal e possibilidade de impressão ou download.
Preciso esperar a Ouvidoria antes de procurar a ANS?
A orientação prática costuma começar pelo canal regular da operadora e pelo registro do protocolo. A reanálise pela Ouvidoria pode ser útil, mas uma situação urgente exige avaliação do tempo disponível e não deve ficar paralisada por uma sucessão burocrática de pedidos.
Só o relatório do médico é suficiente?
Nem sempre. Para procedimento previsto no Rol, o relatório ajuda a demonstrar indicação e preenchimento de critérios. Para tratamento fora do Rol, o STF exige outros elementos técnicos cumulativos, e o Judiciário não deve decidir apenas com base no documento do médico assistente.
A reclamação na ANS garante a liberação?
Não. A NIP estimula solução rápida e permite fiscalização regulatória, mas não garante resultado. A operadora pode manter a negativa, que ainda poderá ser analisada sob outras vias.
Posso pagar o tratamento e pedir reembolso depois?
É possível discutir reembolso em determinadas situações, mas o pagamento particular não assegura restituição integral. Antes de assumir uma despesa elevada, é importante avaliar o contrato, a rede, a urgência e as provas de que o plano não garantiu atendimento adequado.
A negativa gera dano moral automaticamente?
Não. A eventual indenização depende das circunstâncias concretas, como justificativa da recusa, urgência, agravamento da vulnerabilidade, consequências clínicas e entendimento jurisprudencial aplicável.
Conclusão
Quando o plano de saúde nega um tratamento, a resposta mais útil é documentar o ocorrido e identificar o fundamento exato da recusa. Protocolo, negativa escrita, relatório médico individualizado, exames, contrato e registros de atendimento formam a base para uma reanálise administrativa ou jurídica responsável.
Cada situação possui características próprias. Para compreender como as normas podem se aplicar ao caso concreto, é possível buscar orientação jurídica individualizada pelos canais informados no site.
Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui avaliação médica nem análise jurídica individual do caso. Em situação de urgência ou emergência, siga a orientação da equipe de saúde e procure atendimento adequado.
Autor e revisão jurídica: Daniele Pires do Prado – OAB/SP 519.064
Referências oficiais
- BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
- BRASIL. Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022.
- ANS. Resolução Normativa nº 623/2024.
- ANS. Perguntas e respostas sobre a RN nº 623/2024.
- ANS. Prazos máximos de atendimento.
- ANS. Notificação de Intermediação Preliminar.
- STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, Plenário, julgamento concluído em 18/09/2025.
- STJ. Súmula nº 608, Segunda Seção, julgada em 11/04/2018, DJe de 17/04/2018.


