Receber uma negativa do plano de saúde diante de uma cirurgia, internação, medicamento ou terapia pode criar uma dúvida imediata: é possível pedir uma liminar para iniciar ou manter o tratamento?
Em determinadas situações, sim. A medida pode ser solicitada quando existem elementos que indiquem que a cobertura é juridicamente devida e que esperar o andamento normal do processo pode causar dano ao paciente ou comprometer o resultado do tratamento. No entanto, a concessão não é automática. O juiz analisa as circunstâncias e as provas de cada caso.
Resposta rápida
Uma liminar contra o plano de saúde pode ser pedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. Em termos práticos, o paciente precisa demonstrar, com documentos, por que a negativa parece indevida e qual prejuízo concreto pode ocorrer se o tratamento não for autorizado a tempo.
Prescrição, relatório médico detalhado, exames, contrato, protocolos de atendimento e negativa escrita costumam ser documentos importantes. Para tratamentos fora do Rol da ANS, também devem ser observados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
O que é uma liminar contra o plano de saúde?
“Liminar” é o nome usado com frequência para uma decisão judicial concedida no início de um processo, antes do julgamento definitivo. Tecnicamente, em muitos casos envolvendo plano de saúde, trata-se de uma tutela provisória de urgência.
Ela pode determinar, por exemplo, que a operadora autorize ou custeie temporariamente uma internação, cirurgia, medicamento, exame ou terapia enquanto o processo continua. Dependendo da situação, o pedido também pode buscar impedir a interrupção de um tratamento já iniciado.
O Código de Processo Civil permite que a tutela de urgência seja pedida de forma antecedente ou incidental. Também admite, em situações justificadas, que ela seja concedida antes de a outra parte apresentar sua defesa.
Isso não significa que o plano deixará de participar do processo. A operadora será chamada para se manifestar e poderá apresentar documentos, recorrer ou pedir a revisão da decisão.
Quando a liminar contra o plano de saúde pode ser solicitada?
O pedido pode ser apresentado quando a situação reúne dois elementos centrais:
- há documentos que tornam plausível a alegação de que o paciente tem direito à cobertura;
- a espera pelo julgamento final pode causar dano concreto, agravamento do quadro ou perda da utilidade do tratamento.
O ponto decisivo não é apenas a existência de uma negativa. Também é necessário explicar por que a providência precisa ser analisada com urgência.
Entre as situações que podem justificar a avaliação de uma tutela urgente estão:
- negativa de internação em contexto de urgência ou emergência;
- recusa de cirurgia indicada para evitar agravamento relevante;
- negativa de medicamento ou terapia cuja demora possa comprometer o tratamento;
- interrupção de tratamento contínuo, inclusive oncológico ou de reabilitação;
- ausência ou indisponibilidade de prestador capaz de realizar o atendimento no prazo adequado;
- demora excessiva da operadora diante de uma solicitação clinicamente urgente;
- discussão sobre carência em situação de urgência ou emergência;
- recusa de tratamento fora do Rol da ANS, quando os critérios jurídicos e técnicos aplicáveis estiverem demonstrados.
Esses exemplos não geram um direito automático à liminar. A cobertura contratada, o tipo de plano, a doença, o tratamento prescrito, as regras da ANS e as provas disponíveis podem alterar a conclusão.
Quais requisitos o juiz avalia?
1. Probabilidade do direito
A probabilidade do direito corresponde aos elementos que indicam, em uma análise inicial, que a negativa pode ser indevida.
O juiz pode examinar:
- o contrato e a segmentação assistencial do plano;
- a prescrição e a justificativa clínica;
- a Lei nº 9.656/1998;
- o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e as diretrizes de utilização da ANS;
- a existência de registro sanitário, quando aplicável;
- a razão apresentada pela operadora para a negativa;
- os critérios específicos para tratamentos fora do Rol;
- precedentes judiciais compatíveis com os fatos do caso.
Uma prescrição médica é relevante, mas nem sempre é suficiente sozinha. O relatório clínico deve explicar por que o tratamento foi escolhido, quais alternativas foram consideradas e o que pode acontecer em caso de atraso.
2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Também é necessário demonstrar que aguardar o julgamento definitivo pode produzir uma consequência grave ou tornar o processo inútil.
Esse risco pode estar relacionado a:
- progressão da doença;
- piora funcional ou dor intensa;
- perda de uma janela terapêutica;
- risco de sequela;
- interrupção de tratamento contínuo;
- necessidade de internação imediata;
- ameaça à vida ou à integridade do paciente.
Expressões genéricas como “o caso é urgente” podem não bastar. Quanto mais claro for o relatório sobre o prazo clínico e os riscos da demora, melhores serão as condições para a análise judicial.
3. Reversibilidade e proporcionalidade
O Código de Processo Civil também prevê que a tutela antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na prática, o juiz pode ponderar os riscos para ambas as partes, a possibilidade de restituição financeira e a natureza do tratamento.
Em alguns casos, o magistrado pode solicitar nota técnica, apoio do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, o NATJUS, esclarecimentos adicionais ou uma avaliação prévia antes de decidir.
Urgência médica e urgência processual são a mesma coisa?
Não exatamente.
A Lei dos Planos de Saúde considera emergência a situação que implique risco imediato de vida ou de lesão irreparável, caracterizada por declaração do médico assistente. Também prevê cobertura obrigatória para situações de urgência resultantes de acidentes pessoais ou complicações gestacionais, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.
Já a urgência processual do art. 300 do CPC é analisada a partir do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Assim, um procedimento previamente agendado pode justificar uma tutela urgente se a documentação mostrar que a demora criará risco concreto. Da mesma forma, chamar um tratamento de “urgente” sem explicar as consequências do atraso não garante a concessão da medida.
É possível pedir liminar para tratamento fora do Rol da ANS?
É possível formular o pedido, mas a análise exige atenção especial.
No julgamento da ADI 7.265, concluído em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu critérios cumulativos para a cobertura de tratamento não incluído no Rol da ANS. De forma resumida, devem ser verificados:
- prescrição por médico ou odontólogo habilitado;
- inexistência de negativa expressa da ANS à incorporação do tratamento ou de pedido de análise ainda pendente, conforme os parâmetros fixados;
- inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol;
- comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível e em avaliação de tecnologias em saúde;
- registro na Anvisa, quando exigível.
O STF também orientou o Poder Judiciário a verificar se houve pedido prévio à operadora e negativa, demora excessiva ou omissão. Quando disponível, a decisão deve considerar o NATJUS ou outra fonte técnica qualificada. A prescrição e o relatório do profissional assistente continuam importantes, mas não devem ser o único fundamento técnico para impor uma cobertura fora do Rol.
Por isso, nesses casos, a documentação científica e regulatória pode ser tão relevante quanto o relatório clínico.
Quais documentos reunir para pedir uma liminar?
A qualidade da documentação influencia diretamente a análise do pedido. Sempre que possível, reúna:
Documentos pessoais e contratuais
- documento de identificação e CPF do paciente;
- carteirinha do plano de saúde;
- contrato, proposta de adesão ou condições gerais do plano;
- comprovantes recentes de pagamento;
- documentos do responsável legal, se o paciente for menor ou incapaz.
Documentos médicos
- prescrição atualizada;
- relatório médico detalhado;
- diagnóstico e, quando pertinente, código da doença;
- histórico clínico e tratamentos já realizados;
- justificativa para o tratamento prescrito;
- explicação sobre a inadequação ou insuficiência das alternativas disponíveis;
- prazo recomendado para início ou continuidade;
- riscos concretos da demora ou da interrupção;
- exames, laudos, imagens e resultados laboratoriais relacionados ao quadro.
Provas do pedido e da negativa
- solicitação encaminhada à operadora;
- número de protocolo;
- e-mails, mensagens e registros do aplicativo;
- negativa por escrito;
- justificativa contratual ou legal informada pelo plano;
- resposta da ouvidoria;
- reclamação e resultado da NIP, se houver;
- prova da ausência de prestador ou da indisponibilidade de agenda, quando esse for o problema.
Documentos adicionais em tratamentos fora do Rol
- evidências científicas de alto nível sobre eficácia e segurança;
- avaliações de tecnologia em saúde pertinentes;
- informações sobre o registro na Anvisa;
- prova de que não existe alternativa terapêutica adequada no Rol;
- dados sobre eventual análise de incorporação pela ANS.
Orçamentos e recibos também podem ser relevantes quando o paciente precisou pagar pelo atendimento ou busca demonstrar o custo do tratamento. A utilidade de cada documento depende do pedido formulado.
O relatório médico precisa conter o quê?
Um relatório detalhado costuma ser mais útil do que uma declaração curta. É recomendável que o profissional assistente esclareça:
- qual é o diagnóstico;
- qual tratamento foi indicado;
- por que ele é necessário para aquele paciente;
- quais alternativas foram tentadas ou consideradas;
- por que essas alternativas não são adequadas, quando for o caso;
- em quanto tempo o tratamento deve começar;
- quais riscos clínicos decorrem da espera;
- se existe risco de agravamento, sequela, perda de função ou morte;
- por quanto tempo o tratamento é estimado;
- quais referências clínicas sustentam a indicação, especialmente fora do Rol.
O médico não precisa emitir uma opinião jurídica. Sua função é descrever o quadro, a indicação clínica e os efeitos previsíveis da demora com clareza técnica.
É obrigatório reclamar na ANS antes de entrar com a ação?
Em regra, não há exigência geral de esgotar todas as vias administrativas antes de procurar o Judiciário. Em uma situação realmente urgente, aguardar sucessivas etapas de atendimento pode ser incompatível com o risco clínico.
Ainda assim, é importante fazer o pedido à operadora e guardar o protocolo sempre que isso for possível. A solicitação e a resposta ajudam a demonstrar o objeto do conflito. Para pedidos fora do Rol, o STF determinou que o Judiciário verifique a existência de requerimento prévio e de negativa, demora excessiva ou omissão.
A Resolução Normativa ANS nº 623/2024 prevê resposta imediata para solicitações de urgência e emergência. Também exige que a negativa seja disponibilizada por escrito, com indicação do motivo e da base contratual ou legal, em formato que permita impressão ou download.
Se o problema não for resolvido, o beneficiário pode procurar a ouvidoria da operadora e registrar uma reclamação na ANS por meio da Notificação de Intermediação Preliminar. Essas medidas podem ajudar a resolver o conflito e a documentar a tentativa administrativa, mas não substituem a avaliação da urgência do caso.
O juiz pode decidir antes de ouvir o plano?
Sim. O Código de Processo Civil admite a concessão de tutela de urgência liminarmente, isto é, antes da manifestação da parte contrária, quando os requisitos estão demonstrados.
O juiz, porém, também pode entender que precisa de esclarecimentos adicionais, determinar uma justificação prévia, consultar apoio técnico ou ouvir a operadora antes de decidir.
A possibilidade de decisão inicial não deve ser confundida com garantia de deferimento.
Quanto tempo demora para sair uma liminar?
Não existe um prazo único ou uma promessa válida para todos os casos.
O tempo de análise pode variar conforme:
- o grau de urgência comprovado;
- a organização dos documentos;
- a complexidade técnica do tratamento;
- a necessidade de nota do NATJUS;
- o funcionamento do tribunal e do plantão judiciário;
- a necessidade de esclarecimentos ou correção da petição.
Alguns pedidos são analisados rapidamente. Outros podem levar mais tempo, sobretudo quando faltam documentos ou quando a questão exige avaliação técnica aprofundada. Por isso, afirmações publicitárias de “liminar em 24 horas” não refletem uma garantia jurídica.
O que acontece se a liminar for concedida?
A decisão pode estabelecer que a operadora autorize, forneça ou custeie o tratamento em determinado prazo. O juiz também pode fixar medidas para estimular o cumprimento, como multa periódica, desde que adequadas ao caso.
É necessário observar exatamente o que foi determinado. A liminar pode abranger apenas parte do pedido, impor condições ou exigir documentação complementar.
Como se trata de decisão provisória, ela pode ser modificada ou revogada durante o processo. O plano poderá recorrer, e a discussão continuará até a decisão final ou eventual acordo.
O descumprimento deve ser comunicado no próprio processo, com provas atualizadas. Não é recomendável presumir que a simples concessão resolverá todas as etapas administrativas do tratamento.
A liminar garante indenização por dano moral?
Não. O pedido de cobertura e o pedido de indenização são questões relacionadas, mas diferentes.
Uma negativa indevida pode, em determinadas circunstâncias, gerar indenização, sobretudo quando agrava uma situação de vulnerabilidade ou compromete atendimento emergencial. Contudo, o dano moral não é automático em toda divergência contratual e depende dos fatos e das provas.
Em 2025, por exemplo, a Terceira Turma do STJ reconheceu a abusividade da negativa de internação emergencial em UTI fundada em carência e manteve a responsabilização no caso concreto. O precedente não deve ser aplicado de forma automática a situações diferentes.
E se a liminar for negada?
O indeferimento inicial não necessariamente encerra o processo. Conforme a razão da decisão, pode ser possível:
- apresentar documento médico mais detalhado;
- esclarecer o risco da demora;
- juntar a negativa formal e os protocolos;
- fornecer evidências técnicas adicionais;
- pedir nova análise diante de fatos ou provas novos;
- interpor o recurso cabível, como o agravo de instrumento.
A estratégia depende do fundamento utilizado pelo juiz. Repetir o mesmo pedido sem enfrentar a deficiência apontada tende a ser menos eficaz do que complementar a prova de forma objetiva.
A liminar pode ser revogada depois?
Sim. O art. 296 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia durante o processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
Além disso, o art. 302 prevê hipóteses em que a parte que obteve a tutela pode responder pelos prejuízos causados por sua efetivação, como quando a decisão final lhe for desfavorável, observadas as circunstâncias legais.
Essa natureza provisória reforça a importância de um pedido juridicamente consistente e de informações clínicas verdadeiras, completas e atualizadas.
Perguntas frequentes
Todo tratamento negado pelo plano permite pedir liminar?
O pedido pode ser formulado, mas a concessão exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Uma negativa, isoladamente, não garante a medida.
É preciso ter a negativa por escrito?
A negativa escrita é uma prova muito importante. A RN nº 623/2024 assegura ao beneficiário acesso à justificativa da negativa, com o motivo e a base contratual ou legal. Em uma emergência na qual isso ainda não seja possível, protocolos, mensagens e outros registros podem ajudar a demonstrar a solicitação e a resposta do plano.
Um relatório médico é suficiente?
Ele é essencial, mas pode não ser suficiente sozinho. O contrato, a negativa, os exames e as regras regulatórias também são relevantes. Em tratamentos fora do Rol, o STF exige análise de evidências científicas e outros critérios técnicos.
Posso pedir liminar durante o período de carência?
Depende da natureza do atendimento, do contrato, do tempo de vigência e da caracterização médica da urgência ou emergência. A Lei nº 9.656/1998 estabelece regras específicas, e o STJ possui precedentes que consideram abusiva a negativa de atendimento emergencial em situações concretas. O caso deve ser examinado individualmente.
Posso entrar com ação antes de reclamar na ANS?
Em regra, não é obrigatório esgotar a via administrativa. Porém, o pedido prévio ao plano e seus protocolos são importantes. Para tratamento fora do Rol, a existência de requerimento e de negativa, demora excessiva ou omissão integra a análise definida pelo STF.
A liminar pode sair sem o plano ser ouvido?
Sim, se o juiz considerar que os requisitos estão demonstrados e que a demora exige uma decisão imediata. Também pode optar por ouvir a operadora ou buscar informação técnica antes de decidir.
Existe garantia de decisão em 24 horas?
Não. O prazo varia conforme o tribunal, a urgência, os documentos e a complexidade técnica. Nenhum profissional pode garantir o tempo exato ou o resultado da decisão.
O que fazer se o plano não cumprir a decisão?
O descumprimento deve ser documentado e informado no processo. O juiz pode avaliar medidas de cumprimento, inclusive multa, conforme o conteúdo da ordem e as circunstâncias do caso.
Conclusão
A liminar contra o plano de saúde pode ser um instrumento importante quando a demora cria risco concreto para o paciente e existem documentos capazes de demonstrar a plausibilidade do direito à cobertura.
O pedido exige mais do que uma alegação de urgência. Prescrição atualizada, relatório médico detalhado, exames, protocolos e negativa escrita ajudam a explicar ao juiz o tratamento indicado, o motivo do conflito e as consequências da espera. Nos procedimentos fora do Rol da ANS, também é necessário observar os critérios definidos pelo STF e reunir suporte técnico qualificado.
Cada situação possui características próprias. Para compreender como as normas podem se aplicar ao caso concreto, é possível buscar orientação jurídica individualizada pelos canais informados no site.
Autor e revisão jurídica: Daniele Pires do Prado – OAB/SP 519.064
Referências normativas e institucionais
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Arts. 9º, 294 a 303 e 311.
- BRASIL. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
- AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Resolução Normativa nº 623/2024 e orientações sobre atendimento ao beneficiário.
- AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Notificação de Intermediação Preliminar, NIP.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 7.265. Julgamento concluído em 18 de setembro de 2025.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp 2.198.561/SE. Terceira Turma. Julgado em 23 de junho de 2025.
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema Repetitivo 1.314. Situação consultada: afetado, sem julgamento de mérito indicado na página oficial.
- CONSELHO FEDERAL DA OAB. Provimento nº 205/2021.


