Plano de saúde negou tratamento: o que fazer e quais documentos reunir?

Se o plano de saúde negou um tratamento, o primeiro passo é obter o número do protocolo e a justificativa detalhada por escrito. Em seguida, confira se o pedido médico está completo, solicite reanálise pela Ouvidoria da operadora e, se o problema não for resolvido, avalie o registro de reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A negativa não é automaticamente válida, mas também não é possível afirmar que toda recusa seja abusiva. A conclusão depende do contrato, da segmentação e abrangência do plano, das carências, das regras da ANS, da indicação clínica, da existência de alternativa coberta e de o tratamento estar ou não no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Resumo dos principais passos

  1. Não se limite a uma informação verbal. Exija o protocolo e obtenha a negativa escrita.
  2. Confira o fundamento usado pelo plano, como carência, ausência no Rol, Diretriz de Utilização, rede, contrato ou alegação de tratamento experimental.
  3. Peça ao profissional de saúde um relatório clínico completo, individualizado e atualizado.
  4. Solicite reanálise pela Ouvidoria da operadora.
  5. Se necessário, registre reclamação na ANS com o protocolo do plano.
  6. Preserve contrato, carteirinha, comprovantes de pagamento, mensagens, exames e documentos médicos.
  7. Em situação urgente, siga a orientação da equipe médica e procure atendimento adequado. A coleta de documentos não deve atrasar uma medida clínica necessária.

O plano é obrigado a explicar por que negou o tratamento?

Sim. A Resolução Normativa ANS nº 623/2024, vigente desde 1º de julho de 2025, determina que toda solicitação receba um número de protocolo logo no início do atendimento.

Quando houver negativa de autorização, a operadora deve reduzi-la a termo, isto é, formalizá-la por escrito, mesmo que o beneficiário não faça um pedido específico. O documento deve:

  • explicar detalhadamente o motivo da recusa;
  • usar linguagem clara e adequada;
  • indicar a cláusula contratual ou o dispositivo legal utilizado;
  • ser disponibilizado em formato que permita impressão ou download;
  • informar a possibilidade e os canais para pedir reanálise pela Ouvidoria.

Respostas finais genéricas como “em análise”, “em processamento” ou “em auditoria” não atendem à norma. Se faltar algum documento, a pendência deve ser explicada objetivamente e não pode consistir em exigência desarrazoada.

Qual é o prazo para o plano responder?

A RN nº 623/2024 estabelece prazos para a resposta conclusiva da operadora:

Tipo de solicitação Prazo para resposta
Urgência ou emergência Imediato
Demais pedidos assistenciais, quando não houver resposta imediata Até 5 dias úteis
Procedimento de Alta Complexidade ou internação eletiva Até 10 dias úteis

Esses são prazos para a operadora informar se autorizou ou negou o pedido. Eles não se confundem com os prazos máximos para que o atendimento seja efetivamente realizado, disciplinados pela RN ANS nº 566/2022 e explicados nesta página da ANS.

Quando o prazo da RN nº 566/2022 for menor, ele também limita o tempo de resposta. A operadora não pode usar o prazo de análise para inviabilizar a realização tempestiva do tratamento.

A negativa do plano é sempre abusiva?

Não. Uma avaliação responsável precisa identificar a razão exata da recusa. Entre os fundamentos mais comuns estão:

  • carência ainda em curso;
  • Cobertura Parcial Temporária para doença ou lesão preexistente;
  • procedimento incompatível com a segmentação contratada;
  • atendimento fora da área geográfica do produto;
  • ausência de preenchimento de Diretriz de Utilização da ANS;
  • pedido fora do Rol da ANS;
  • ausência de registro sanitário ou alegação de tratamento experimental;
  • indisponibilidade ou divergência sobre a rede credenciada;
  • documentação médica incompleta;
  • cláusula de exclusão contratual.

Alguns desses fundamentos podem estar corretos; outros podem ser discutíveis ou inadequados às circunstâncias. Por isso, a contestação deve responder ao motivo real apresentado pela operadora, e não apenas repetir que existe prescrição médica.

O que muda quando o tratamento está no Rol da ANS?

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelece a cobertura obrigatória mínima dos planos novos, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, e dos contratos antigos adaptados à Lei nº 9.656/1998.

Se o procedimento estiver no Rol, ainda será necessário verificar:

  • a segmentação do plano, como ambulatorial ou hospitalar;
  • a existência de Diretriz de Utilização e o preenchimento dos critérios;
  • o cumprimento de carências aplicáveis;
  • eventual Cobertura Parcial Temporária;
  • a área de abrangência e a disponibilidade da rede;
  • as particularidades do contrato.

Estar no Rol fortalece a discussão sobre cobertura, mas não elimina automaticamente todos os requisitos contratuais e regulatórios.

E se o tratamento não estiver no Rol da ANS?

A ausência no Rol não deve ser analisada por frases genéricas. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI nº 7.265 e fixou requisitos técnicos cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos extra-Rol.

Em síntese, devem ser demonstrados:

  1. prescrição por profissional habilitado;
  2. inexistência de negativa expressa da ANS ou de análise pendente em proposta de atualização do Rol;
  3. inexistência de alternativa terapêutica adequada no Rol para a condição do paciente;
  4. eficácia e segurança apoiadas por medicina baseada em evidências de alto grau ou avaliação de tecnologia em saúde;
  5. registro na Anvisa, quando aplicável.

O STF também definiu que uma decisão judicial sobre tratamento fora do Rol não deve se apoiar exclusivamente na prescrição ou no relatório médico apresentados pelo paciente. O juízo deve buscar suporte técnico, inclusive no NATJUS quando disponível, e verificar o pedido prévio à operadora, a negativa, a omissão ou a demora injustificada.

Na prática, isso torna especialmente importantes os documentos sobre alternativas terapêuticas, evidências científicas, registro sanitário e histórico clínico.

Quais documentos devem ser reunidos?

1. Documentos do beneficiário e do plano

  • documento de identificação do beneficiário e do responsável, se houver;
  • carteirinha do plano de saúde;
  • contrato, regulamento e proposta de adesão disponíveis;
  • comprovantes recentes de pagamento;
  • documento que identifique o tipo, a segmentação e a abrangência do plano;
  • comprovante de vínculo, quando se tratar de plano coletivo empresarial ou por adesão.

2. Prescrição e relatório médico

A prescrição deve identificar claramente o tratamento pedido. O relatório clínico pode ser decisivo e deve ser individualizado, evitando textos padronizados. Quando pertinente, é importante que contenha:

  • diagnóstico e contexto clínico;
  • histórico da doença e dos tratamentos já utilizados;
  • exames que sustentam a indicação;
  • nome do procedimento, medicamento, material ou terapia;
  • dose, frequência, duração e forma de administração, quando aplicáveis;
  • justificativa da escolha terapêutica;
  • alternativas já tentadas, contraindicadas ou inadequadas;
  • riscos concretos da demora ou da interrupção;
  • indicação de urgência, com explicação clínica objetiva;
  • evidências científicas relevantes, especialmente em pedido fora do Rol;
  • data, assinatura e identificação profissional.

O Código Internacional de Doenças pode ajudar na compreensão do pedido, mas envolve dado pessoal sensível. Sua inclusão deve ser pertinente e compatível com a finalidade clínica e jurídica do documento.

3. Provas da solicitação e da negativa

  • número de protocolo de cada atendimento;
  • negativa escrita, completa e apta a download;
  • e-mails, mensagens, cartas e notificações;
  • capturas de tela do aplicativo ou portal da operadora;
  • comprovante da data em que o pedido foi apresentado;
  • registros de exigências adicionais formuladas pelo plano;
  • gravações ou cópias dos atendimentos, quando disponíveis.

Pela RN nº 623/2024, o beneficiário pode pedir gratuitamente os registros e as gravações de seus atendimentos. A operadora deve fornecê-los em até 72 horas, respeitados os prazos de guarda previstos na norma.

4. Exames e histórico clínico

  • exames laboratoriais e de imagem;
  • prontuários e relatórios de internação;
  • laudos de outros profissionais que acompanham o caso;
  • comprovantes de tratamentos anteriores e dos resultados obtidos;
  • documentos que demonstrem piora, risco funcional ou necessidade de continuidade.

5. Documentos específicos para tratamento fora do Rol

  • indicação médica detalhada de que não existe alternativa adequada no Rol para aquele paciente;
  • estudos de alto nível, como revisões sistemáticas, meta-análises ou ensaios clínicos relevantes;
  • avaliação de tecnologia em saúde aplicável;
  • comprovação de registro na Anvisa, quando exigível;
  • informação sobre eventual proposta de atualização do Rol ou manifestação da ANS;
  • comparação técnica entre o tratamento pedido e as alternativas disponíveis.

6. Provas de urgência e de despesas

  • declaração médica sobre risco de morte, lesão irreparável, agravamento ou perda de oportunidade terapêutica;
  • orçamento, nota fiscal e comprovante de pagamento, se houve despesa particular;
  • prova de tentativa de atendimento na rede;
  • registro de inexistência ou indisponibilidade de prestador;
  • comprovantes de transporte ou deslocamento, quando relacionados a eventual pedido de reembolso.

O pagamento particular não gera reembolso integral automático. É necessário analisar o contrato, a disponibilidade da rede, a comunicação com a operadora, a urgência e as regras específicas da ANS.

Como pedir a reanálise pela Ouvidoria?

Ao comunicar a negativa, a operadora deve informar os canais da Ouvidoria e explicar o direito de pedir reanálise. O acesso não pode ser excessivamente burocrático.

No pedido, é recomendável:

  1. identificar o protocolo original;
  2. anexar a negativa escrita;
  3. apontar, de forma objetiva, o motivo da discordância;
  4. juntar relatório médico e exames atualizados;
  5. esclarecer a urgência, quando houver;
  6. pedir resposta expressa e fundamentada.

O prazo ordinário de resposta da Ouvidoria não pode ultrapassar sete dias úteis, segundo a RN nº 623/2024. O pedido de reanálise, porém, não suspende nem amplia os prazos de garantia de atendimento da RN nº 566/2022.

Como registrar reclamação na ANS?

Se o contato com a operadora não resolver o problema, o beneficiário pode registrar reclamação pelos canais oficiais da ANS. É importante informar o protocolo fornecido pelo plano.

A reclamação pode gerar uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), mecanismo pelo qual a ANS encaminha o problema à operadora. Segundo a página oficial da NIP, a operadora tem até cinco dias úteis para tratar a demanda assistencial e até dez dias úteis para demanda não assistencial. Esses prazos não se somam aos prazos de resposta à ANS.

A ANS pode auxiliar na mediação e fiscalizar o cumprimento das regras regulatórias, mas o registro administrativo não garante, por si só, a autorização do tratamento nem substitui atendimento médico ou análise judicial quando houver risco urgente.

Também podem ser avaliados, conforme o caso, os canais do Procon e do Consumidor.gov.br. O uso de um canal administrativo não impede automaticamente a busca de orientação jurídica, sobretudo diante de urgência clínica.

Quando uma medida judicial pode ser avaliada?

Uma medida judicial pode ser considerada quando a negativa permanece, existe demora incompatível com o quadro clínico ou a via administrativa não oferece resposta adequada à urgência. A pretensão pode envolver obrigação de autorizar ou custear o tratamento, reembolso ou outras consequências, conforme os documentos e os fatos.

Para uma tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não existe concessão automática de liminar.

Em pedido fora do Rol, a documentação deve enfrentar os cinco requisitos definidos pelo STF na ADI nº 7.265. O requerimento prévio, a negativa, a mora ou a omissão da operadora também são relevantes. A prescrição médica isolada pode não bastar.

O Código de Defesa do Consumidor sempre se aplica?

O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula nº 608, que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, exceto aos administrados por entidades de autogestão.

Nos planos de autogestão, a ausência de aplicação do CDC não significa inexistência de proteção jurídica. A discussão pode envolver a Lei nº 9.656/1998, as normas da ANS, o contrato, o Código Civil e outros fundamentos pertinentes.

Perguntas frequentes

O plano pode negar o tratamento apenas por telefone?

A comunicação pode começar por qualquer canal, mas a negativa assistencial deve ser formalizada por escrito, com justificativa detalhada, fundamento contratual ou legal e possibilidade de impressão ou download.

Preciso esperar a Ouvidoria antes de procurar a ANS?

A orientação prática costuma começar pelo canal regular da operadora e pelo registro do protocolo. A reanálise pela Ouvidoria pode ser útil, mas uma situação urgente exige avaliação do tempo disponível e não deve ficar paralisada por uma sucessão burocrática de pedidos.

Só o relatório do médico é suficiente?

Nem sempre. Para procedimento previsto no Rol, o relatório ajuda a demonstrar indicação e preenchimento de critérios. Para tratamento fora do Rol, o STF exige outros elementos técnicos cumulativos, e o Judiciário não deve decidir apenas com base no documento do médico assistente.

A reclamação na ANS garante a liberação?

Não. A NIP estimula solução rápida e permite fiscalização regulatória, mas não garante resultado. A operadora pode manter a negativa, que ainda poderá ser analisada sob outras vias.

Posso pagar o tratamento e pedir reembolso depois?

É possível discutir reembolso em determinadas situações, mas o pagamento particular não assegura restituição integral. Antes de assumir uma despesa elevada, é importante avaliar o contrato, a rede, a urgência e as provas de que o plano não garantiu atendimento adequado.

A negativa gera dano moral automaticamente?

Não. A eventual indenização depende das circunstâncias concretas, como justificativa da recusa, urgência, agravamento da vulnerabilidade, consequências clínicas e entendimento jurisprudencial aplicável.

Conclusão

Quando o plano de saúde nega um tratamento, a resposta mais útil é documentar o ocorrido e identificar o fundamento exato da recusa. Protocolo, negativa escrita, relatório médico individualizado, exames, contrato e registros de atendimento formam a base para uma reanálise administrativa ou jurídica responsável.

Cada situação possui características próprias. Para compreender como as normas podem se aplicar ao caso concreto, é possível buscar orientação jurídica individualizada pelos canais informados no site.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não substitui avaliação médica nem análise jurídica individual do caso. Em situação de urgência ou emergência, siga a orientação da equipe de saúde e procure atendimento adequado.

Autor e revisão jurídica: Daniele Pires do Prado – OAB/SP 519.064

Referências oficiais